Espanha - Lei declara “nulos de pleno direito” os julgamentos sumários do franquismo e obriga ensino sobre ditadura franquista nas escolas

Legislação também declara “nulos de pleno direito” os julgamentos sumários do franquismo.

O Conselho de Ministros da Espanha aprovou nesta terça-feira o anteprojeto de lei da memória histórica que agora se chamará Memória Democrática e que contempla a extinção de fundações que façam apologia do franquismo, a criação de uma Procuradoria da Memória Democrática e Direitos Humanos, a exumação de vítimas do regime franquista das valas comuns, paga com verbas públicas, e que os descendentes dos membros da brigada internacional possam pedir a nacionalidade espanhola.

A lei, segundo confirmou a vice-presidenta do Governo, Carmen Calvo, declara “nulos de pleno direito” todos os julgamentos sumários do franquismo, uma reivindicação histórica das associações de memória. “A melhor forma de reparação é declarar nulos quaisquer julgamentos que tenham resultado no fuzilamento sem garantias de pessoas importantes como o presidente Companys”, disse Calvo, quando foi questionada sobre a exigência do presidente da Generalitat, Quim Torra, de que o Governo central pedisse perdão por esse fuzilamento do franquismo. Uma das grandes novidades da lei são as penas pelo seu descumprimento, que chegam a 150.000 euros (cerca de 940.000 reais) nos casos muito graves, segundo confirmou a vice-primeira-ministra. Além disso, será totalmente modificado o modo de ensinar a ditadura nas escolas, pois a lei reformará os currículos e também obrigará à inclusão de seus conteúdos na formação do professorado.

Calvo explicou em entrevista a EL PAÍS que se trata de uma lei com 66 artigos para “construir uma memória democrática comum de todos os espanhóis” e que terá um regime de sanções muito importante para quem a violar, ao contrário da anterior, de 2007, aprovada por José Luis Rodríguez Zapatero. Ao apresentá-la nesta terça-feira, Calvo disse que esta “é uma lei importante para o Governo mas também para a democracia espanhola”.

A norma prevê a criação de uma Procuradoria da sala da Memória Democrática no Tribunal Supremo para coordenar o trabalho de justiça e reparação para as vítimas. As subvenções serão viabilizadas e será criado um banco de DNA para identificar os mortos. O legista Francisco Etxeberria, que assessora o Governo na elaboração da lei, estima entre 20.000 e 25.000 as vítimas que poderão ser recuperadas de fossas comuns em quatro ou cinco anos. Entre as novidades mais marcantes, a legislação proibirá a fundação de associações que enalteçam a figura do ditador e “todos os espaços onde ocorra o enaltecimento das ditaduras”, segundo afirmou a ministra. Além disso, a Fundação Francisco Franco será proscrita.

O Governo vai incorporar na lei as recomendações da ONU para “garantir o direito à verdade, à justiça e à reparação para as vítimas do franquismo”. Além disso, haverá empenho no aspecto pedagógico para promover a aprendizagem da memória democrática nas escolas. O relator das Nações Unidas, Pablo de Greiff, em seu relatório sobre a Espanha explicou que “alguns livros didáticos” se referiam à Guerra Civil “em termos genéricos, perpetuando a ideia de uma responsabilidade simétrica”. Em entrevista a este jornal, o secretário de Estado para a Memória Democrática, Fernando Martínez, antecipou a necessidade de que a repressão franquista seja estudada nas escolas por meio de conteúdos que os professores possam baixar e compartilhar com os alunos e palestras de vítimas nas escolas.

“Vamos atualizar o conteúdo curricular do ensino fundamental, obrigatório, e do ensino médio, faremos isso na lei da educação e em seu desdobramento. Faremos isso também na formação do professorado, para que os conteúdos da lei da memória sejam parte importante dos conteúdos e dos valores dos nossos centros educacionais”, disse Calvo. “A democracia espanhola não poderia passar nem mais um dia sem uma lei como esta. Nossos jovens precisam saber de onde viemos. Eles precisam saber o que nunca pode acontecer novamente. Não seríamos uma grande democracia se não fôssemos capazes de enfrentar nosso passado com justiça. Essa lei será inserida nos currículos e na formação de professores. Todos devemos ser responsáveis por manter a democracia sempre”, disse a vice-primeira-ministra.

Com a nova lei, o Governo quer transformar o Vale dos Caídos em um lugar de memória “pedagogia democrática”. O complexo abriga os restos mortais de mais de 33.800 pessoas, incluindo republicanos levados para lá sem o consentimento de suas famílias.

Javier Maroto, porta-voz do Grupo Popular no Senado, criticou o Governo nesta terça-feira por recorrer à “cartada” do ditador Francisco Franco. Maroto considera que, com o projeto da Lei da Memória Democrática, o Executivo tenta encobrir “sua gestão e suas mentiras” na crise do coronavírus. Em entrevista à RNE, o porta-voz não esclareceu se seu partido vai aprovar a lei quando ela chegar ao Congresso dos Deputados.

Fonte: El País | Internacional