Maria das Graças Leal, ex-prefeita de Araçás, condenada pelo TCM por irregularidades na contratação de serviço de coleta

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia condenou ex-Prefeita Maria das Graças Trindade Leal por irregularidades na contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos.

Em sua decisão o Conselheiro Relator destacou as seguintes irregularidades:

– A ex-Prefeita pediu prorrogação de prazo para defesa, mas, mesmo assim não apresentou a defesa;

– Cláusulas restritivas à competição, o que pode comprometer a obtenção de proposta mais vantajosa nas licitações;

– Fraude nas pesquisas de preços ressaltando o Parecer do MPC: “cotação contida no processo administrativo do PP nº 005/2017 foi produzida de forma criminosa pelo próprio licitante, não tendo qualquer serventia para embasar os preços licitados.”;

– Ausência de custo estimado do objeto, o que inviabiliza que os licitantes saibam o preço parâmetro que a Administração está estimando; e

– Fuga da modalidade licitatória adequada, restringindo à competitividade, o que pode comprometer a obtenção de proposta mais vantajosa.

O Tribunal de Contas aplicou à ex-Prefeita uma multa no valor de R$5.000,00 e determinou a realização de auditoria para apurar se houve superfaturamento nos pagamentos.

Fonte: TCM

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