Planejar Alagoinhas

No dia 29/08, terça-feira, às 17h, acontecerá a última audiência pública de Consulta Popular sobre o PPA 2018-2021, após as audiências temáticas, regionais e com associações.

Entenda por que é importante que a sociedade civil participe dessas discussões.

“Quanto gastar em saúde? E em educação? Será que é preciso aumentar os investimentos em saneamento? Mas de onde virá o dinheiro para que esse aumento seja possível? “, segundo a SEPLA, essas são as questões fundamentais a serem respondidas para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério.

O modelo introduzido pela Constituição Federal de 1988, no art. 165, consiste basicamente em três leis que são:

PPA – Plano Plurianual;
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
LOA – Lei Orçamentária Anual.

Plano Plurianual – PPA

O Plano Plurianual – Programas de Governo, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de 04 anos.
PPA 2018-2021 – matriz estratégica do governo e a relação das obras públicas e intervenções nas diversas áreas de atuação, tais como: Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Econômico, Meio Ambiente, Limpeza Pública, Cultura, Esporte, Lazer, etc. O Poder Executivo deve elaborar o Projeto de Lei PPA e encaminhá-lo ao Poder Legislativo até o dia 31/08, o qual terá até a última sessão legislativa para aprová-lo.
Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO

A LDO é elaborada anualmente e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

Lei Orçamentária Anual – LOA

É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Deve ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 15 de setembro de cada ano.
O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo.

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