Sexta, 29 de Março de 2024
22°C 33°C
Alagoinhas, BA
Publicidade

Relp - Programa de regularização de débitos do Simples Nacional, adesão até o dia 29 de abril de 2022

Relp - Programa de regularização de débitos do Simples Nacional, adesão até o dia 29 de abril de 2022

18/03/2022 às 13h37 Atualizada em 18/03/2022 às 16h37
Por: Redação
Compartilhe:
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o programa de regularização de débitos do Simples Nacional, conhecido como Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao Relp deve ser realizada até o dia 29 de abril de 2022 perante o órgão responsável pela administração da dívida. Podem ser cadastrados no programa todos os débitos vencidos no Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022, sendo a participação do contribuinte condicionada ao pagamento da primeira parcela.

O parcelamento do Relp está diretamente ligado à queda de faturamento das empresas durante o ano-calendário de 2020 em relação a 2019. É necessário o pagamento de uma entrada, que pode ser dividida em 8 parcelas mensais. Após isso, o saldo remanescente pode ser pago em até 180 meses. Os descontos em juros e mora podem chegar até 90% do valor e os encargos e honorários podem ter redução de 100%.

É importante ressaltar que a adesão ao Relp implica em uma renúncia, durante 188 meses, da participação do contribuinte em outras modalidades de parcelamento — exceto aquele previsto no plano de recuperação judicial.

As parcelas deverão ter um valor mínimo de R$ 300. O montante será acrescido da taxa de juros Selic, calculado a partir do mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Fonte Dr Fiscal

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Lenium - Criar site de notícias