STF pode suspender tramitação da reforma que acaba com a estabilidade de servidores

STF - Superior Tribunal Federal - (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Pedido foi feito em mandado de segurança protocolado por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Grupo também quer abertura dos dados que subsidiaram o projeto do Ministério da Economia.

O funcionalismo do país fez a primeira ofensiva à PEC 32, da reforma administrativa, entregue em 3 de setembro pelo governo federal ao Congresso. Na noite de quarta-feira, membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação do texto. A ação foi distribuída nesta sexta-feira ao ministro Marco Aurélio Mello.
Na ação, os parlamentares alegam a falta de dados sobre o impacto orçamentário da proposta – que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores públicos e extingue benefícios (como licença-prêmio e triênio) na União, estados e municípios. Eles argumentam que, para apresentar uma reforma nessa proporção, o governo tinha que abrir as informações que subsidiaram a PEC.
Por isso, o grupo pede ainda que a equipe econômica do Executivo federal forneça todos os dados que embasaram a proposta que muda o RH do país. Assinam a ação os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), além dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA).
Todos eles coordenam, agora, a frente parlamentar, que antes estava sob o ‘comando’ somente de Batista.
O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que apoia a frente, faz coro com o argumento dos parlamentares: “Embora tenham sido disponibilizados alguns processos administrativos internos do Ministério da Economia, nenhum dado sobre impacto orçamentário foi divulgado”.

Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides elaborou a ação junto com os advogados Bruno Fischgold e Ana Sylvia Fonseca. Ela sustenta que, sem esses números, a PEC 32 “não pode ser votada”. Segundo ela, se o texto for ao plenário nessas condições, “haverá violação ao devido processo legislativo”.

“Isso ocorrerá caso se dê seguimento à tramitação da PEC 32/2020 sem que todos os documentos que embasaram a proposta estejam disponíveis para análise dos parlamentares”, defendeu Benevides.
Fonte: Jornal O Dia

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